O que a lei exige de quem tem carro: CNH, IPVA, licenciamento, transferência, multas, pontos, recall e vistoria, explicado em português claro com base no CTB e nas resoluções do CONTRAN.
O bloqueio de transferência é uma restrição no Renavam que impede o Detran de emitir o CRV no nome do comprador. Ele nasce de débito em aberto, ordem judicial pelo Renajud, gravame de financiamento ou registro de furto, e cada tipo tem um órgão responsável pela retirada. Consultar a origem antes de pagar qualquer taxa evita viagem perdida ao Detran.
O insulfilm permitido no carro depende do vidro: o conjunto de vidro e película precisa deixar passar 70% da luz no para-brisa e nas laterais da frente e 28% nos vidros de trás, desde que haja retrovisor externo dos dois lados. Película espelhada e bolha na área de visão são proibidas, e rodar fora da regra é infração grave, com multa de R$ 195,23 e 5 pontos.
Ao receber a notificação de suspensão, o condutor tem pelo menos 30 dias para a defesa prévia e, se perder, mais duas instâncias de recurso, JARI e Cetran. Enquanto o processo corre, a carteira continua valendo na maioria dos casos. Quando a pena fica definitiva, é preciso entregar a CNH, cumprir o prazo, fazer o curso de reciclagem de 30 horas e passar na prova.
A segunda via do CRV é pedida ao Detran do estado de registro quando o certificado de propriedade em papel some, é roubado ou estraga. Quem perdeu só o CRLV baixa o documento de novo no aplicativo. Carros registrados a partir de 2021 não têm CRV em papel e a venda sai pela ATPV-e. Para o papel antigo, o pedido exige débitos quitados e, em vários estados, vistoria.
A comunicação de venda de veículo é o aviso que o antigo dono entrega ao Detran com o comprovante de transferência assinado e datado. Pelo artigo 134 do CTB, se o comprador não transferir em 30 dias, o vendedor tem mais 60 dias para comunicar. Sem isso, ele responde junto pelas multas até a data do aviso. Dá para fazer pelo aplicativo, no cartório ou no Detran.
O IPVA do Piauí é consultado e pago pelo DAR emitido no portal da Sefaz-PI ou do Detran-PI, com datas únicas para todos os carros. Em 2026, a cota única teve 15% de desconto até 30 de janeiro e 10% até 27 de fevereiro, e a taxa do licenciamento venceu em 31 de março. Carro com mais de 15 anos é isento do imposto, mas continua pagando o licenciamento.
Para tirar a CNH na categoria B, o candidato faz o requerimento, conclui o curso teórico, abre o Renach, passa pelos exames médico e psicológico, faz a prova teórica, cumpre ao menos duas horas de aula prática e presta o exame de direção. A autoescola é opcional, os exames têm teto nacional de R$ 180 somados e as taxas variam por estado.
A renovação da CNH passa por conferir pendências, abrir o pedido no Detran, pagar a taxa e fazer o exame médico. A validade é de 10, 5 ou 3 anos conforme a idade. Quem tem vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 ganhou prazo até 9 de dezembro e mais 30 dias para renovar, e a soma dos exames tem teto nacional de R$ 180.
Para saber se o carro tem recall, basta abrir o veículo no aplicativo Carteira Digital de Trânsito ou consultar o Portal de Serviços da Senatran com a placa ou o chassi. A consulta e o reparo são gratuitos, a montadora segue obrigada a consertar mesmo depois da campanha e o recall pendente há mais de um ano pode ir para o CRLV.
O máximo de pontos na CNH vai de 20 a 40 em 12 meses, conforme o número de infrações gravíssimas. Quem dirige por profissão tem limite de 40 pontos em qualquer caso. A suspensão dura de 6 meses a 1 ano, os pontos deixam de contar 12 meses após cada infração e dívida com banco não soma ponto algum.
A multa de trânsito pode ser paga com 20% de desconto até o vencimento ou com 40% para quem aderiu ao sistema de notificação eletrônica e abriu mão do recurso. O parcelamento no cartão depende de convênio do órgão autuador, e a defesa prévia e os recursos têm prazo mínimo de 30 dias cada.
O CRLV digital sai em PDF pelo aplicativo oficial de trânsito do governo federal ou pelo Portal de Serviços da Senatran, com login gov.br, e pode ser impresso em papel A4 branco comum. O arquivo só é liberado depois que licenciamento, IPVA, multas e seguro obrigatório estão quitados. Na fiscalização, a tela do celular vale o mesmo que o papel, porque a validação é feita pelo QR Code do documento.